O projeto de legalização visa a legalidade urbanística de uma obra já edificada que não esteja devidamente licenciada, ou que apresente alguma inconformidade com aquilo que foi apresentado na câmara.

Para a concretização deste processo é necessária uma visita ao imóvel e a elaboração de peças escritas e desenhadas. De notar que, em alguns casos, é necessário tomar medidas correctivas, tais como, alterações e/ou demolições.